1. Introdução e âmbito
O Pestana Casino Park, na qualidade de responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus clientes, visitantes e utilizadores, adota a presente Política de Privacidade em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD), bem como com a legislação portuguesa aplicável à exploração de jogos de fortuna ou azar e apostas.
Este documento aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado no contexto da prestação de serviços de casino e entretenimento, incluindo interações presenciais, contactos através dos canais de comunicação disponibilizados e utilização dos serviços digitais associados à marca Pestana Casino Park.
A presente política destina-se a informar os titulares dos dados sobre as finalidades do tratamento, as bases legais aplicáveis, os prazos de conservação, os direitos que lhes assistem e os meios para o respetivo exercício.
2. Responsável pelo tratamento
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos no âmbito das atividades do Pestana Casino Park é a entidade exploradora do estabelecimento, com sede em Portugal.
Para efeitos de contacto em matéria de proteção de dados, os titulares podem dirigir as suas comunicações ao Encarregado da Proteção de Dados (DPO) através dos contactos indicados na secção 9 do presente documento.
3. Dados pessoais recolhidos
O Pestana Casino Park recolhe e trata as seguintes categorias de dados pessoais, consoante a natureza da relação estabelecida com o titular:
- Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, número e tipo de documento de identificação, nacionalidade e fotografia, quando aplicável.
- Dados de contacto: endereço postal, endereço de correio eletrónico e número de telefone.
- Dados transacionais: registo de entradas, operações de câmbio, transações financeiras associadas à atividade de jogo e histórico de participação.
- Dados relativos ao jogo responsável: informações sobre autoexclusão, limites voluntários estabelecidos pelo titular e eventuais restrições aplicadas por determinação legal ou regulatória.
- Dados de comunicação: registo de contactos efetuados com os serviços de apoio ao cliente, incluindo, quando aplicável, gravação de chamadas telefónicas para fins de segurança, formação e qualidade do serviço.
- Dados de navegação: informações recolhidas através de cookies e tecnologias similares aquando da utilização dos canais digitais do Pestana Casino Park, nos termos da respetiva Política de Cookies.
4. Finalidades e bases legais do tratamento
O Pestana Casino Park trata dados pessoais para as seguintes finalidades, com indicação da respetiva base legal:
Cumprimento de obrigações legais inerentes à exploração de casino, incluindo identificação de clientes, verificação de idade e prevenção de branqueamento de capitais
- Base legal: cumprimento de obrigação legal (art. 6.º, n.º 1, al. c) do RGPD).
Execução do contrato de jogo e prestação dos serviços solicitados pelo titular
- Base legal: execução de contrato (art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD).
Prevenção e deteção de fraude, irregularidades e atividades ilícitas
- Base legal: cumprimento de obrigação legal e interesse legítimo (art. 6.º, n.º 1, als. c) e f) do RGPD).
Gestão de autoexclusão e aplicação de medidas de jogo responsável
- Base legal: cumprimento de obrigação legal (art. 6.º, n.º 1, al. c) do RGPD).
Gestão de litígios e contencioso
- Base legal: interesse legítimo (art. 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD).
Apoio ao cliente, formação interna e segurança das instalações
- Base legal: interesse legítimo (art. 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD).
Envio de comunicações de marketing, quando autorizado pelo titular
- Base legal: consentimento (art. 6.º, n.º 1, al. a) do RGPD).
Utilização de cookies não essenciais
- Base legal: consentimento (art. 6.º, n.º 1, al. a) do RGPD).
O consentimento prestado pelo titular para finalidades que dele dependam pode ser retirado a qualquer momento, sem que tal afete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
5. Partilha de dados com terceiros
O Pestana Casino Park pode partilhar dados pessoais dos titulares com as seguintes categorias de entidades, nos termos e limites previstos na lei:
- Autoridades regulatórias e de supervisão, nomeadamente o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) do Turismo de Portugal, sempre que tal seja exigido por obrigação legal ou regulatória.
- Autoridades judiciais, policiais ou administrativas, no âmbito de investigações ou procedimentos legais em curso.
- Prestadores de serviços que atuem como subcontratantes do Pestana Casino Park, incluindo fornecedores de tecnologia, serviços de segurança e consultores profissionais, vinculados por obrigações contratuais de confidencialidade e proteção de dados.
- Entidades do grupo empresarial a que o Pestana Casino Park pertence, quando necessário para a prestação dos serviços ou para fins administrativos internos, com base em interesse legítimo.
O Pestana Casino Park não vende dados pessoais a terceiros nem os partilha para fins comerciais não autorizados pelo titular.
6. Transferências internacionais de dados
Caso seja necessário transferir dados pessoais para países fora do Espaço Económico Europeu, o Pestana Casino Park assegura que tais transferências se realizam com base em mecanismos legalmente previstos, designadamente decisões de adequação da Comissão Europeia, cláusulas contratuais-tipo ou outras garantias adequadas, nos termos do RGPD.
7. Conservação dos dados
Os dados pessoais são conservados pelo período estritamente necessário à prossecução das finalidades para as quais foram recolhidos, tendo em conta as obrigações legais aplicáveis ao setor do jogo em Portugal.
Em particular, os dados podem ser conservados por períodos mais longos nos seguintes casos:
- Quando exigido por obrigações legais em matéria de prevenção de branqueamento de capitais, fiscalidade ou regulação do jogo.
- Quando a conta ou registo do titular se encontre sujeito a autoexclusão ou a medidas de jogo responsável com prazo determinado.
- Quando os dados sejam necessários para a resolução de litígios, investigações internas ou procedimentos judiciais ou administrativos em curso.
Findo o prazo de conservação aplicável, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura.
8. Direitos dos titulares dos dados
Nos termos do RGPD, os titulares dos dados pessoais tratados pelo Pestana Casino Park dispõem dos seguintes direitos:
- Direito de acesso: obter confirmação sobre se os seus dados são objeto de tratamento e, em caso afirmativo, aceder aos mesmos.
- Direito de retificação: solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos.
- Direito ao apagamento: solicitar a eliminação dos dados, nos casos previstos na lei.
- Direito à limitação do tratamento: solicitar a limitação do tratamento em determinadas circunstâncias.
- Direito de oposição: opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo, incluindo para fins de marketing direto.
- Direito à portabilidade: receber os dados fornecidos em formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e transmiti-los a outro responsável, quando o tratamento se baseie em consentimento ou contrato e seja realizado por meios automatizados.
- Direito de retirar o consentimento: revogar o consentimento prestado a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento efetuado com base no consentimento anteriormente dado.
O exercício destes direitos pode ser limitado quando o tratamento seja necessário para cumprimento de obrigações legais ou para a defesa de direitos em processos judiciais ou administrativos.
Os titulares têm ainda o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), através do portal www.cnpd.pt.
9. Contacto com o Encarregado da Proteção de Dados
Para exercer os direitos previstos na secção anterior, ou para qualquer questão relacionada com o tratamento dos dados pessoais pelo Pestana Casino Park, os titulares podem contactar o Encarregado da Proteção de Dados (DPO) através dos seguintes meios:
- Correio eletrónico: endereço disponibilizado nos canais oficiais do Pestana Casino Park.
- Correio postal: dirigido ao Encarregado da Proteção de Dados, para a morada da sede da entidade exploradora do Pestana Casino Park, em Portugal.
O Pestana Casino Park responderá aos pedidos dos titulares no prazo máximo de 30 dias a contar da receção do pedido, podendo este prazo ser prorrogado por mais dois meses em casos de especial complexidade, com notificação ao titular.
10. Segurança dos dados
O Pestana Casino Park adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra o acesso não autorizado, a divulgação indevida, a alteração, a destruição ou a perda acidental, em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo RGPD e pelas normas aplicáveis ao setor do jogo em Portugal.
11. Alterações à Política de Privacidade
O Pestana Casino Park reserva-se o direito de atualizar a presente Política de Privacidade sempre que tal se mostre necessário, nomeadamente em resultado de alterações legislativas, regulatórias ou das práticas internas de tratamento de dados.
A versão atualizada será disponibilizada nos canais oficiais do Pestana Casino Park, com indicação da data da última revisão. Recomenda-se aos titulares que consultem periodicamente este documento.