1. Âmbito e finalidade
O presente documento descreve os requisitos e procedimentos aplicáveis à verificação de identidade no Pestana Casino Park, localizado na Rua Imperatriz D. Amélia, 9004-513 Funchal, Madeira, Portugal. O Pestana Casino Park opera no âmbito da legislação portuguesa aplicável à atividade de jogo e ao alojamento turístico, encontrando-se sujeito às obrigações legais de identificação de clientes e hóspedes.
A verificação de identidade constitui obrigação legal e regulatória, sendo o seu cumprimento condição necessária para o acesso às instalações e serviços do estabelecimento. Este procedimento não pode ser dispensado em nenhuma circunstância, independentemente da natureza da visita ou da reserva efetuada.
2. Base legal
O Pestana Casino Park está associado à atividade de organização e exploração de jogos de aposta, registada sob o código CAE 92001, e opera em conformidade com a legislação portuguesa aplicável. A entidade corporativa associada à operação do espaço de jogo é a ITI - Sociedade de Investimentos Turísticos na Ilha da Madeira, S.A., com morada no Casino da Madeira, Rua Imperatriz Dona Amélia, 9000-018 Funchal.
A obrigação de verificação de identidade decorre, nomeadamente, das normas relativas à prevenção do branqueamento de capitais, ao financiamento do terrorismo e à proteção de menores, conforme estabelecido na legislação nacional e nas diretivas europeias aplicáveis.
3. Requisitos de identificação
3.1. Documentos aceites
Para efeitos de verificação de identidade, são aceites documentos de identificação válidos emitidos por autoridade competente. Os documentos devem estar dentro do prazo de validade e permitir a leitura clara dos dados pessoais do titular.
São considerados documentos válidos para identificação:
- Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão emitido por Estado-Membro da União Europeia
- Passaporte válido
- Título de residência válido emitido pelas autoridades portuguesas competentes
- Outros documentos de identificação reconhecidos pela legislação portuguesa
O estabelecimento reserva-se o direito de recusar documentos que apresentem sinais de adulteração, deterioração que impeça a leitura dos dados ou que tenham expirado.
3.2. Dados recolhidos
No âmbito do processo de verificação, podem ser recolhidos e registados os seguintes dados:
- Nome completo do titular
- Data de nascimento
- Número e tipo de documento de identificação
- Nacionalidade
- Data de validade do documento
A recolha destes dados é efetuada exclusivamente para cumprimento de obrigações legais e regulatórias. O tratamento dos dados pessoais é realizado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e com a legislação nacional aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
4. Requisito de idade mínima
O acesso às instalações do Pestana Casino Park está sujeito ao cumprimento do requisito de idade mínima legalmente estabelecido. Para efeitos de check-in no hotel, a idade mínima exigida é de 18 anos. O acesso à área de jogo está igualmente condicionado à verificação da maioridade legal, nos termos da legislação portuguesa aplicável à exploração de jogos de fortuna ou azar.
O Pestana Casino Park pode solicitar a apresentação de documento de identificação a qualquer pessoa que se apresente nas suas instalações, sempre que exista dúvida razoável quanto ao cumprimento do requisito de idade mínima. A recusa em apresentar documento de identificação válido implica a impossibilidade de acesso às instalações ou serviços em causa.
5. Procedimento de verificação
A verificação de identidade é realizada presencialmente, no momento do acesso às instalações ou no momento do check-in, conforme aplicável. O colaborador responsável pela verificação procede à análise do documento apresentado e ao registo dos dados necessários, de acordo com os procedimentos internos e as obrigações legais em vigor.
Caso o documento apresentado não satisfaça os requisitos estabelecidos, o colaborador informa o cliente dos motivos da recusa e das alternativas disponíveis para regularização da situação. O Pestana Casino Park não é responsável por eventuais inconvenientes decorrentes da impossibilidade de verificação de identidade por motivo imputável ao cliente.
6. Conservação de dados
Os dados recolhidos no âmbito da verificação de identidade são conservados pelo período legalmente exigido, de acordo com as obrigações aplicáveis em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e de proteção de dados pessoais. Findo o prazo de conservação legalmente estabelecido, os dados são eliminados de forma segura.
O cliente tem direito a aceder aos seus dados pessoais, a solicitar a sua retificação e, nos casos previstos na lei, a solicitar a sua eliminação. Estes direitos podem ser exercidos através dos contactos indicados na secção seguinte.
7. Resolução de litígios
Em caso de litígio relacionado com o processo de verificação de identidade ou com o tratamento de dados pessoais, o cliente pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira, conforme indicado na página oficial do Pestana Casino Park.
8. Contactos
Para questões relacionadas com a verificação de identidade, o tratamento de dados pessoais ou outros assuntos de natureza administrativa, estão disponíveis os seguintes contactos:
- Telefone: (+351) 291 209 100
- Correio eletrónico: [email protected]
- Morada: Rua Imperatriz D. Amélia, 9004-513 Funchal, Madeira, Portugal
- Reservas de grupos: [email protected] / (+351) 210 158 100
As comunicações devem identificar claramente o assunto e incluir os dados de contacto do remetente, de forma a permitir uma resposta adequada e atempada.